Alteração ao alvará de loteamento
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 29/04/2008, e para cumprimento do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 6/2005, para os prédios urbanos sitos em Paúl, freguesia de S. Pedro e Santiago, deste concelho, registados na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 5652,5653,5654, 5655, 5656, 5657, 5660, 5661 e 5985, inscritos na matriz urbana sob os artigos omisso, omisso, omisso, 8503, 8504, omisso, 8508, 8509 e 8891, da freguesia de S. Pedro e Santiago, cujo titular é TVPAR - Parques Empresariais de Torres Vedras, a que se refere o processo LT 8/03 - Requerimento n.º 1081/08, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.
Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
7 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.
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