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Edital 486/2008, de 15 de Maio

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Sumário

Inquérito público da alteração ao alvará de loteamento n.º 09/1997

Texto do documento

Edital 486/2008

Alteração ao alvará de loteamento

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 29/04/2008, e para cumprimento do artigo 22.º Do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, está aberto, durante 15 dias, inquérito público sobre a Alteração ao Alvará de loteamento n.º 09/1997, para o prédio sito em Urbanização Casal da Broeira - Fonte Grada, freguesia de S. Pedro e Santiago, deste concelho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3528 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º 6529, cujo titular é Daniel Gil da Rosa Cara Nova, a que se refere o processo 02 - 726/08, cujo prazo se inicia 8 dias após a publicação no Diário da República.

Quaisquer reclamações, observações ou sugestões sobre o referido projecto poderão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras e na sede da Junta de Freguesia de S. Pedro e Santiago, onde o projecto estará exposto durante o horário normal de expediente.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

6 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel.

300299971

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1678119.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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