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Para os devidos efeitos se torna público que nos termos do artigo 9.º n.º 1 alínea h)da Lei 23/2004, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto que a Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo resolutivo, pelo período de um ano, na categoria de técnica profissional de 2.ª classe com Fátima Cristina Fernandes Peixoto, com inicio no dia 2 de Maio de 2008.
8 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando Carvalho Branco Pinto de Moura.
300299817
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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