Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 34.º do D.L. n.º 427/89, de 7/12, se torna público que, na sequência de concurso interno de acesso limitado e por meu despacho de 5 de Maio de 2008, nomeei o candidato ao concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de Chefe de Secção da Contabilidade Taxas e Licenças, do grupo de pessoal de Chefia, Nelson Octávio Pinto Damasceno.
O candidato devera aceitar o cargo no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República.
(Isento de fiscalização previa do Tribunal de Contas).
5 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, João Carlos Pontes Figueiredo Sarmento.
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