Determino que o motorista de ligeiros, Nuno Filipe Tomás Martinho, seja afecto ao meu serviço, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com efeitos a 1 de Maio de 2008.
7 de Maio de 2008. - O Presidente, Pedro Catarino.
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Determino que o motorista de ligeiros, Nuno Filipe Tomás Martinho, seja afecto ao meu serviço, nos termos do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, com efeitos a 1 de Maio de 2008.
7 de Maio de 2008. - O Presidente, Pedro Catarino.
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Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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