José Maria Ministro dos Santos, Eng.º, Presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que a Assembleia Municipal de Mafra, em sua sessão ordinária de 29 de Abril de 2008, sob proposta da Câmara Municipal de 18 de Abril de 2008, aprovou o Regulamento de Utilização das Habitações Sociais de Gestão Municipal, cujo texto, sob a forma de projecto, foi publicado na 2.ª Série do Diário da República, n.º 37 de 21 de Fevereiro de 2008, não tendo o mesmo sofrido qualquer alteração.
O presente regulamento entra em vigor (15) 15 dias após a data da publicação deste Aviso no Diário da República.
5 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
300293085