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Para os legais efeitos contidos no artigo 59.º n.º 2 e 3 do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que se encontra a decorrer nesta Câmara Municipal, Processo Disciplinar Especial por Falta de Assiduidade contra o funcionário Hernâni José Bernardina Rosa, Auxiliar Administrativo, podendo este apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso.
5 de Maio de 2008. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes
300288396
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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