Processo disciplinar n.º 1/2008
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Sr. Presidente datado de 22 de Abril de 2008, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, Estatuto Disciplinar, é avisado Filipe Manuel Bento, pedreiro, com última morada conhecida no Sítio do Pinheiral, Chinicato, 8600 -306 - Lagos, de que se encontra contra si instaurado o processo disciplinar n.º 01/2008, a correr os seus trâmites legais nos serviços da Câmara Municipal de Lagos, no Serviço de Apoio Jurídico, sito na Estrada da Ponta da Piedade, Lote 24 - 8600 - 851 - Lagos, sendo igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo, no local supra indicado, nas horas normais de expediente.
28 de Abril de 2008. - O Instrutor, Paulo Jorge Teófilo Candeias.
300288111
