Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 10/91, a requerimento de Manuel Pereira Peixoto, residente no Bairro do Barracão, n.º 4, 3.º direito, freguesia de Amarante (S. Gonçalo), NIF 130 154 466, na qualidade de proprietário do lote n.º 14 do referido alvará de loteamento, sito na Urbanização do Outeiro da freguesia acima referido, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República.
Finalidade do pedido: Redistribuição da área bruta de construção permitida para os três pisos da seguinte forma: 18.12 m2 para a cave; 171 m2 para o r/c e 104.88 m2 para o 1.º andar.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 36/08 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
6 de Maio de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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