Despacho 22803-B/2003, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 270-Supl, de 21.11.2003, Pág. 17520-(46)
- Data: 2003-11-21
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra da concessão SCUT do Grande Porto - IC 24 - Alfena-Nó da Ermida do quilómetro 0,000 ao quilómetro 5,300.
Aviso
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