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Por ter sido publicado com inexactidão no despacho (extracto) n.º 12 750/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 6 de Maio de 2008, rectifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
6 de Maio de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Joaquim Lopes Nogueira.
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