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No Diário da República, 2.ª Série, n.º 80 de 23 de Abril de 2008, a página 18 650, foi publicado com inexactidão o aviso referente à Cedência Especial de um Operário Qualificado - Canalizador. Assim, onde se lê «...nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 23/2007, de 22 de Junho...» deverá ler-se «...nos termos do disposto nos artigos 23.º e 24.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho...».
29 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
300284004
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
2007-07-04 -
Lei
23/2007 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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