Despacho 22494/2003, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 268, de 19.11.2003, Pág. 17323
- Data: 2003-11-19
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis, identificados em anexo, necessários à construção de um restabelecimento entre passagens de nível no troço Santa Clara-Tunes, linha do Sul.
Aviso
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