Resolução 80/2003, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 268, de 19.11.2003, Pág. 17284
- Data: 2003-11-19
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Sumário
Delega competências do Conselho de Ministros, no Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes, e na Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
Aviso
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