Aviso 225/2003
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Junho de 2003, a República da Guiné Equatorial depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptada em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971, e indicou a "Isla Annobón», o "Rio Ntem O Campo» e a "Reserva Natural do Estuário del Muni» para serem incluídas na lista de zonas húmidas de importância internacional que fazem parte da referida Convenção.
Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto 101/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1980).
Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, a Convenção entrará em vigor a 2 de Outubro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 22 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
