Discussão pública - Processo SPO n.º 83/2008
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 1369
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com artigo n.º3 do artigo 22 do Decreto Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005,DE 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 1369, sito em Bilros, Freguesia de Carcavelos, requerido por Construções Civis - Matias, Costa & Filhos, Lda., na qualidade de proprietária dos lotes 30, 31, 32 e 33, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.º (s) 3817/20020705, 3818/20020705, 3819/20020705, 3820/20020705.
A alteração consiste da mudança de localização das rampas de acesso às garagens dos lotes referidos, assim como, os pisos em cave poderem ultrapassar o polígono máximo de implantação definido para as construções, permitindo assim a existência de apenas um piso em cave.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo n.ºSPO n.º 83/2008 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo- Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
18 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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