Discussão pública - Processo SPO n.º 315/2007
Alteração da licença de operação de loteamento n.º 63
Nos termos do n.º 2 do artigo. 27.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e no uso da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 92/2005,DE 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento que se refere o alvará 63, sito em Sassoeiros e denominado por Quinta das Encostas ou Quinta da Encosta ou S. Miguel das Encostas, Freguesia de Carcavelos, requerido por Eliana Pereira Pinho de Matos Penalva e Alessandra Pereira Pinho de Matos Penalva, na qualidade de proprietárias do lote 94, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 03130/191099.
A alteração consiste na subdivisão do lote 94, em dois novos lotes designados por lote 94 e 94-A, com 655,00 m2 e 680,00 m2, para uma área de construção de 261,86 m2, cada um, destinados a moradias unifamiliares geminadas com 2 pisos+cave. Com a alteração há um aumento de área total de construção em mais 373,70 m2.
Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República - 2.ª série, o Processo n.ºSPO n.º 315/2007 estará disponível, para consulta, na Divisão Administrativa do Urbanismo - Secção de Apoio aos Loteamentos e Estudos Urbanos - das 9.00H às 13.00H e das 14.00H às 16.00H).
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, as quais deverão ser entregues no Sector de Atendimento do Urbanismo.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho e no local objecto do loteamento.
18 de Abril de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
300265853
