Despacho (extracto) 12892/2008, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas de São João do Estoril
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Fonte: Diário da República n.º 88/2008, Série II de 2008-05-07.
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Data:
2008-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização de rescisão de contrato de trabalho a termo certo do auxiliar de acção educativa Filipe Ryan Marques Mendonça
Despacho (extracto) n.º 12892/2008
Autorização de rescisão de contrato de trabalho a termo certo do auxiliar de acção educativa - Filipe Ryan Marques Mendonça
Por despacho de 27 de Dezembro de 2007 do Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de S. João do Estoril, no uso da competência delegada no n.º 1.6 do despacho 23 731/2006, foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo certo, do Auxiliar de Acção Educativa de nível 1, Filipe Ryan Marques Mendonça, nos termos do artigo n.º 393.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto e artigo n.º 72 do despacho 17 460/2006.
29 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Rui Filipe Pereira de Noronha Trancoso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1675859.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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