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Por ter saído com inexactidão o Aviso (extracto) n.º 3829/2008, de 15 de Fevereiro de 2008, Diário da República - 2.ª série, n.º 33, rectifica-se que onde se lê: "referente ao ano de 2007" deve ler-se "referente ao ano de 2006"
29 de Abril de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Lúcia Iolanda Moreira Sousa Monteiro.
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