Despacho (extracto) n.º 12711/2008

Despacho de subdelegação de competências da directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na directora de serviços de Desenvolvimento de Competências.

A Directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, Licenciada Sara Maria Murta Ribeiro Lopes, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 5 de Dezembro de 2007, publicada com o n.º 180/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega na Licenciada Ana Cristina Costa Almeida Mendes Pinto competência para, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços de Desenvolvimento de Competências que dirige:

a) Autorizar a concessão de apoios financeiros aos Trabalhadores do IEFP, I. P., até ao valor de (euro) 500, decorrente da participação em cursos de pós-graduação ou de cursos de formação de especialização, de acordo com a regulamentação interna em vigor;

b) Organizar e promover acções para o desenvolvimento das competências dos Trabalhadores dos Serviços centrais, regionais e locais, bem como autorizar as despesas decorrentes destas acções cujo valor total não ultrapasse (euro) 1 000, desde que incluídas no Plano Anual de Formação dos Trabalhadores do IEFP, I. P., aprovado pelo Conselho Directivo, assinando os respectivos certificados de aproveitamento ou frequência;

c) Autorizar a participação dos Trabalhadores, a nível nacional, em acções de formação, até ao limite de (euro) 250 por acção;

d) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais e às Confederações Patronais e Sindicais, aos Órgãos Sociais do IEFP, I. P.;

e) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

f) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela Directora de Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico os actos que se mostrem conformes, praticados pela Subdelegatária até à presente data.

A presente deliberação é datada a 8 de Abril de 2008.

28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.