Despacho (extracto) n.º 12709/2008

O Director do Departamento de Emprego, Licenciado António Regalheiro Charana, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 7 de Janeiro de 2008, publicada com o n.º 155/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega no Licenciado Alexandre Mata de Oliveira, competência para, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços de Promoção do Emprego, que dirige:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais, às Confederações Patronais e Sindicais, aos Órgãos Sociais do IEFP, I. P., e aos Delegados Regionais;

b) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de (euro) 249,40 por acto, a suportar através do Fundo de Maneio atribuído ao Director do Departamento;

c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

d) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viaturas do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo Director do Departamento de Emprego os actos que se mostrem conformes, praticados pelo Subdelegatário até à presente data.

A presente deliberação é datada de 8 de Abril de 2008

28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.