Despacho (extracto) n.º 12708/2008
O Director do Departamento de Formação Profissional, Licenciado José Alberto das Neves Leitão, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 5 de Dezembro de 2007, publicada com o n.º 159/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega na Licenciada Ana Paula Dias Mota Filipe competência para, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços de Organização da Formação que dirige:
a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais, às Confederações Patronais e Sindicais, aos Órgãos Sociais do IEFP, I. P., e aos Delegados Regionais;
b) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de (euro) 100 por acto, a suportar através do Fundo de Maneio atribuído ao Director do Departamento;
c) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;
d) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viaturas do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.
A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo Director do Departamento de Formação Profissional os actos que se mostrem conformes, praticados pela Subdelegatária até à presente data.
A Presente deliberação é datada de 8 de Abril de 2008
28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.