Despacho (extracto) n.º 12707/2008

Subdelegação de competências do director do Departamento Financeiro e de Controlo de Gestão do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na directora de Serviços Administrativos.

O Director do Departamento Financeiro e de Controlo de Gestão, Licenciado António Maximino Gomes de Oliveira, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 5 de Dezembro de 2007, publicada com o n.º 158/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega na Licenciada Sandra Maria da Silva Alves competência para, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços Administrativos que dirige:

a) Definir a política de compras de bens e serviços, necessários à actividade do IEFP, I. P., nas melhores condições de preço-qualidade e de optimização da gestão de stocks, com base na actualização constante e na aplicação generalizada do manual de aquisições e do catálogo de compras;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais e às Confederações Patronais e Sindicais;

c) Autorizar despesas em processos de aquisição de bens e serviços, independentemente da sua natureza, relativos às Unidades Orgânicas dos Serviços Centrais do IEFP, I. P., e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de (euro) 25 000 por acto;

d) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de (euro) 350 por acto, para o que disporá de um Fundo de Maneio de (euro) 800;

e) Autorizar as despesas em processos de aquisição de bens ou serviços especializados e, bem assim, outras emergentes de contratos celebrados ou devidas por imperativo legal, referentes às atribuições e competências da Direcção de Serviços, e outorgar os respectivos contratos, até ao montante de (euro) 5 000 por acto;

f) Autorizar a libertação de cauções, independentemente do seu valor;

g) Autorizar o pagamento antecipado de fornecimentos adjudicados, mediante a constituição de garantias de igual valor;

h) Representar legalmente o IEFP, I. P., em tudo o que tenha a ver com o processo administrativo tendente ao registo de propriedade, requerimento de livrete e pedido de licenciamento das viaturas adquiridas pelo Instituto;

i) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

j) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viaturas do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo Director do Departamento Financeiro e de Controlo de Gestão os actos que se mostrem conformes, praticados pela Subdelegatária até à presente data.

A Presente deliberação é datada de 8 de Abril de 2008

28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.