Despacho (extracto) n.º 12706/2008

Despacho de Subdelegação de competências do director do Departamento de Formação Profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na directora do Centro Nacional de Qualificação de Formadores.

O Director do Departamento de Formação Profissional, Licenciado José Alberto das Neves Leitão, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 5 de Dezembro de 2007, publicada com o n.º 159/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega na Mestre Ana Cristina Carvalho Paulo competência para, no âmbito das atribuições do Centro Nacional de Qualificação de Formadores que dirige:

a) Assinar Certificados de Aptidão Profissional, de aproveitamento ou frequência respeitantes às acções de formação promovidas directamente pelo Centro Nacional de Qualificação de Formadores;

b) Executar, em parceria com outras entidades públicas e privadas, nomeadamente as que têm intervenção na formação de professores, tais como instituições do ensino superior, nacionais ou estrangeiras, a estratégia nacional de qualificação de formadores e outros profissionais que intervêm no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações;

c) Assegurar a gestão integrada da rede de recursos em conhecimento do IEFP, I. P., no âmbito da dinamização da rede nacional de mediatecas, para o apoio aos formadores, professores e outros profissionais de formação, bem como promover a concepção de projectos inovadores e a realização e divulgação de estudos aplicados à formação de formadores, professores e outros técnicos que intervêm no Sistema Nacional de Qualificações;

d) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais, às Confederações Patronais e Sindicais, aos Órgãos Sociais do IEFP, I. P., e aos Delegados Regionais;

e) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de (euro) 100 por acto, a suportar através do Fundo de Maneio atribuído ao Director do Departamento;

f) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

g) Autorizar as deslocações em serviço no País e a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viaturas do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo Director do Departamento de Formação Profissional os actos que se mostrem conformes, praticados pela subdelegatária até à presente data.

A Presente deliberação é datada de 8 de Abril de 2008

28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.