Despacho (extracto) n.º 12703/2008

Subdelegação de competências da directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na directora de serviços de Pessoal.

A Directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico, Licenciada Sara Maria Murta Ribeiro Lopes, ao abrigo da deliberação de Delegação de Competências do Conselho Directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), de 5 de Dezembro de 2007, publicada com o n.º 180/2008, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2008, e sem prejuízo do direito de avocação, subdelega na Licenciada Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes competência para, no âmbito das atribuições da Direcção de Serviços de Pessoal que dirige:

a) Despachar processos de aposentação de Trabalhadores, com excepção dos que resultem de aplicação de pena disciplinar;

b) Homologar a lista de antiguidade;

c) Autorizar o abono das comparticipações ao abrigo da ADSE e o abono do vencimento de exercício perdido;

d) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos Serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos Tribunais e às Confederações Patronais e Sindicais, aos Órgãos Sociais do IEFP, I. P.;

e) Autorizar as dispensas e justificar as faltas dos respectivos Colaboradores;

f) Autorizar o gozo interpolado de férias dentro dos limites legais aos Colaboradores;

g) Determinar a comparência dos Trabalhadores dos Serviços Centrais às juntas médicas;

h) Autorizar as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo, bem como a utilização de automóvel próprio, sempre que não seja possível dispor de viatura do IEFP, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

A presente Subdelegação de Competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela Directora do Departamento de Desenvolvimento Organizacional e Estratégico os actos que se mostrem conformes, praticados pela Subdelegatária até à presente data.

A presente deliberação é datada a 8 de Abril de 2008.

28 de Abril de 2008. - A Directora de Serviços, Isabel Maria de Araújo Flor Brites Lopes.