Declaração de Rectificação 16-D/2003
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 1217/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 243, de 20 de Outubro de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que se rectificam.

Assim, onde se lê:
"ANEXO
Gabinete Médico-Legal de Braga
...
Amares;
Barcelos;
Braga;
Esposende;
Póvoa de Lanhoso;
Vieira do Minho;
Vila Nova de Famalicão;
Vila Verde.»
deve ler-se:
"ANEXO
Gabinete Médico-Legal de Braga
...
Amares;
Barcelos;
Braga;
Póvoa de Lanhoso;
Vieira do Minho;
Vila Nova de Famalicão;
Vila Verde.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.