Despacho 21937/2003, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.2003, Pág. 16938
- Data: 2003-11-13
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Sumário
Determina que, para a execução dos trabalhos de construção da auto-estrada A 27/IP 9 Estorãos - Ponte de Lima, seja dispensada a exigência do cumprimento dos limites referidos no Regulamento Geral do Ruído.
Aviso
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