Delega competências do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, no Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, Dr. Luís Filipe Vieira Frazão Gomes, no Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Professor Doutor Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, e no Secretário de Estado das Florestas, egneheiro João Manuel Alves Soares, e determina que nas ausências e impedimentos temporários do Ministro a sua substituição pelos Secretários de Estado respeitará a ordem de precedência estabelecida na Lei Orgânica do XV Governo Constitucional.