Despacho 21896-B/2003, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 262, de 12.11.2003, Pág. 16912(17)
- Data: 2003-11-12
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, necessárias à construção da obra " Concessão Norte (AENOR) - Sublanço Ribeira de Pena".
Aviso
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