Nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro e conforme deliberação camarária de 20 de Setembro de 2006, torna-se público de que estará aberto um período de discussão pública, por 15 dias, decorridos que sejam 8 a partir da data da publicitação deste aviso no Diário de República, com vista à aprovação de alteração, requerida por Edmundo da Cruz Mendonça e Maria Judite da Cruz Mendonça, ao loteamento de Domingos Venâncio Gonçalves, no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes, deste Município e titulado pelo alvará de loteamento n.º 34 de 23 de Julho de 1987, com o processo 1731/81.
O projecto em questão e respectivas informações encontram-se disponíveis para consulta na Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Municipais e de Planeamento e Gestão Urbanística, desta Câmara, das 9h às 12.30h e das 14h às 16.30h.
14 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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