Para os efeitos do disposto no artigo 27.º e nos termos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho, torna-se público que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva o pedido de alteração ao lote n.º 24, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 4/91, concedido a António Alves Teixeira Varejão (anteriormente em nome de Maria de Lurdes Pedrosa Meireles de Carvalho), e formulado por Fernando Teixeira Torres, proprietário do referido lote.
Para tanto, se informa que o processo pertinente pode ser consultado nos dias úteis, durante as horas normais de expediente.
21 de Abril de 2008. - O Vereador do Pelouro de Urbanismo, por competência delegada pelo Presidente da Câmara, Pedro Machado.
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