Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 8/95, emitido em 21 de Junho de 1995 e registado em 21/06/1996, em nome de herdeiros de João Antunes Gonçalves, residente em Bairro Nossa Senhora de Fátima - Rosmaninhal - Guarda, contribuinte número 218.185.898, para o prédio sito em Quinta do Rosmaninhal, freguesia de São Miguel da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 662/19921105, inscrito na Matriz sob o artigo n.º 275, terá o seu inicio no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote n.º 14), foi requerida por Vítor Manuel Carvalho Sanches, contribuinte n.º 197.129.480, residente em Rua da Mina, n.º 3 - Bairro Nossa Senhora de Fátima - Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9.00 às 16.00 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
18 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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