Despacho 21388/2003, de 6 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 06.11.2003, Pág. 16676
- Data: 2003-11-06
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Sumário
Nomeia para integrar a Comissão Nacional de Revisão, a que alude o artigo 94.º da Lei Geral Tributária, o Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, da Faculdade de Direito de Lisboa.
Aviso
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