Aviso 12904/2008, de 24 de Abril
Celebração de contratos de tarefa com Maria Fernanda Guerreiro Alexandrini Veríssimo e Maria Laura da Silva Mestre de Oliveira Domingos
Aviso 12904/2008
Para os devidos efeitos se torna público, que por despachos do Presidente da Câmara, datados de 19 de Março de 2008, foram celebrados ao abrigo do artigo 35.º da Lei 12-A/2008 de 27/2 e da alínea a) do n.º 3 do artigo 81.ºdo Decreto-Lei 197/99 de 08/06, contratos de tarefa com Maria Fernanda Guerreiro Alexandrino Veríssimo e Maria Laura da Silva Mestre de Oliveira Domingos.
Os respectivos contratos tiveram início em 01 de Abril de 2008 e terminam a 07 de Julho de 2008. Isentos de visto do Tribunal de Contas.
2 de Abril de 2008. - Por delegação de competências, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosária Maria Soares Murça.
2611109313
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1672698.dre.pdf .
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-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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