Determina uma nova composição da comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento da revisão do Plano Director Municipal do Seixal.

Despacho 20 936/2003 (2.ª série). - Pelo despacho 15 825/2003 (2.ª série), publicado o Diário da República, , 2.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003, foi constituída uma comissão mista de coordenação que acompanhará o procedimento de revisão do Plano Director Municipal do Seixal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

Contudo, tendo em consideração a entrada em vigor da Portaria 290/2003, de 5 de Abril, em momento posterior à elaboração da proposta de composição da comissão mista de coordenação, a Câmara Municipal do Seixal solicitou a reformulação da composição da comissão mista de coordenação, de modo a integrar também representantes dos municípios vizinhos e das organizações económicas, sociais, culturais e ambientais de maior relevância na área do município, conforme o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2.º da mencionada Portaria, o que através do presente despacho se satisfaz.

Considerando ainda as designações entretanto efectuadas pelos membros do Governo nos termos do n.º 17.º da Portaria 390/2003, de 5 de Abril:

Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho 9016/2003 (2.ª série),publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º 6, de 8, de Maio de 2003, e nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, determino o seguinte:

1 - Revogo o n.º 2 do despacho 15 825/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 2003, o qual respeita à composição da referida comissão mista de coordenação.

2 - A comissão mista de coordenação que acompanhará a revisão do Plano Director Municipal do Seixal integra, para além do representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, um representante das seguintes entidades:

Instituto de Conservação da Natureza;

Instituto da Água;

Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;

Direcção-Geral de Florestas;

Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia;

Rede Eléctrica Nacional;

SETGÁS;

Direcção-Geral do Turismo;

Instituto Geológico e Mineiro;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Administração do Porto de Lisboa;

Instituto das Estradas de Portugal;

Direcção Regional de Transportes Terrestres de Lisboa e Vale do Tejo;

Autoridade Nacional de Comunicações;

Rede Ferroviária Nacional;

Direcção-Geral de Infra-Estruturas do Ministério da Defesa Nacional;

Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo;

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo;

Instituto Nacional do Desporto;

Assembleia Municipal do Seixal;

Juntas de freguesia do concelho;

Região de Turismo da Costa Azul;

Associação Empresarial da Região de Setúbal;

Confederação Portuguesa das Pequenas e Médias Empresa Núcleo Regional;

Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal - Delegação do Seixal;

Associação de Empresas de Construção Civil e Obras Públicas;

Associação de Colectividades do Concelho do Seixal;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho Desportivo Municipal;

Comissão Municipal de Segurança;

Comissão Municipal de Acessibilidades;

Comissões de utentes da saúde do concelho;

Instituições particulares de solidariedade social;

Organizações ambientais do município;

Câmara Municipal de Almada;

Câmara Municipal de Sesimbra;

Câmara Municipal do Barreiro.

14 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território,

Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2003-05-15 - Portaria 390/2003 - Ministérios da Justiça e da Segurança Social e do Trabalho

  Cria a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Vimioso, e dispõe sobre a sua composição e funcionamento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):