Nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se saber a António Norberto Pinto da Cunha, Operário Qualificado (Canalizador), que esta câmara Municipal em reunião ordinária de 7 de Abril de 2008, deliberou por escrutínio secreto, na sequência de processo disciplinar que lhe foi instaurado, aplicar-lhe a pena de demissão.
Assim, pode no prazo máximo de 60 dias, após a publicação do presente aviso no Diário da República, impugnar a pena ou requerer a reabertura do seu processo, de acordo com o consagrado no n.º 4 do mesmo artigo e diploma legal.
14 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
2611108881
