Nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 415.º do Código de Trabalho, notifica-se Daniel Augusto Fernandes Almeida, com a categoria de cantoneiro de limpeza, ex-funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 60/2007, por despacho de 18 de Fevereiro de 2008, do Sr. Director Municipal de Recursos Humanos (despacho 552/P/2007 de 12 de Outubro, B.M. n.º 714, de 25 de Outubro de 2007) foi determinado o arquivamento.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
16 de Abril de 2008. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Luís Centeno Fragoso.
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