Aviso 12723/2008, de 23 de Abril
Renovação da licença sem vencimento por um ano ao funcionário desta autarquia Valter Miguel Gaspar Rainho, engenheiro de ambiente de 2.ª classe
Aviso 12723/2008
Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu despacho de 28/03/2008 e, de harmonia com o disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto e pelo Decreto-Lei 157/01, de 11 de Maio, foi renovada a "Licença sem vencimento por um ano", ao funcionário desta Autarquia Valter Miguel Gaspar Rainho, Eng.º de Ambiente de 2.ª classe, a partir de 30 de Maio de 2008, por mais um ano.
2 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, António Baptista Duarte Silva.
2611108882
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1672193.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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