Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 12705/2008, de 23 de Abril

Partilhar:

Sumário

Alteração do alvará de loteamento n.º 1/82, emitido em 24 de Março, em nome de Diamantino & Cardoso

Texto do documento

Aviso 12705/2008

Para efeitos no estipulado no n.º 3 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27 do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01 de 04 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro, avisam-se os interessados que foi deliberado em reunião do Executivo de 23/01/2008, proceder à abertura da discussão pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à alteração do alvará de Loteamento n.º 1/82, emitido em 24/03/1982, em nome de Diamantino & Cardoso, sito na freguesia de S. Pedro, Concelho de Celorico da Beira, deliberação essa que determina nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007 de 19 de Setembro a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento em causa sendo que:

Período de discussão pública: 15 dias, contados a partir da data de publicação do presente avisam no Diário da República.

Local onde se encontra disponível a proposta, acompanhado dos pareceres emitidos: Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal de Celorico da Beira, em horário normal de expediente.

Forma como os interessados podem apresentar as suas reclamações, observação ou sugestões: Por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira

14 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.

2611108745

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1672174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda