Nos termos e para os efeitos do n.º 2, artigo 21.º da Lei 02/04, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30 de Agosto, aplicável à administração local com as adaptações constantes do Decreto-Lei 93/04, de 20 de Abril, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 104/06, de 07 de Junho, torna-se público que, a Câmara Municipal de Braga pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para provimento do cargo de chefe da divisão de fiscalização e licenciamentos diversos.
A publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de selecção, efectuar-se-á no dia seguinte ao da publicação do presente aviso, a partir do qual decorrerá o período de 10 dias úteis para apresentar candidatura.
14 de Abril de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.
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