Aviso 12587/2008, de 22 de Abril
Renovação de contratos a termo resolutivo certo - Pedro Filipe da Silva Nunes, Fernando Rosa António, António Albino Marques Lima, Joaquim António Jóia da Encarnação e Vasco Humberto
Aviso 12587/2008
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de dois e trinta de Outubro de 2006, e um de Fevereiro de 2007, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, conjugado com o artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, por mais um ano, com Pedro Filipe da Silva Nunes, Fernando Rosa António, António Albino Marques Lima, Joaquim António Jóia da Encarnação e Vasco Humberto Nunes Duarte, nas categorias de Auxiliar de Serviços Gerais, Cantoneiro, Cantoneiro de Limpeza e por último Leitor Cobrador de Consumos respectivamente.
11 de Junho de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tuta.
2611108489
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1671850.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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