Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 59.º, 69.º e 70.º do D.L. 24/84 de 16 de Janeiro (ED), notifica-se Jacinto Antunes Ganhão, com a categoria de cantoneiro de limpeza, ex-funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 43/2007, por despacho de 17 de Março de 2008, do Sr. Director Municipal de Recursos Humanos (despacho 552/P/2007 de 12 de Outubro, B.M. n.º 714, de 25 de Outubro) foi-lhe aplicada a pena de arquivamento.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da Lei.
14 de Abril de 2008. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Luís Centeno Fragoso.
2611108529