Despacho Conjunto 991/2003, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 246, de 23.10.2003, Pág. 15959
- Data: 2003-10-23
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Sumário
Confere permissão genérica de condução de viaturas do Estado, afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aos respectivos funcionários integrados nas carreiras ou categorias ou exercendo as funções seguintes:
Dirigentes;
Pessoal da carreira de administrador prisional;
Técnicos superiores;
Inspectores do SAI e pessoal de apoio às inspecções;
Pessoal de informática afecto à DSOI.
Aviso
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