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Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação datada de 24 de Março de 2008, foram renovados, por mais três anos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003 de 27 de Agosto, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo com os cantoneiros da carreira de operário semi-qualificado, Leonel Vieira Nunes e Manuel Alexandre, com efeitos a partir de 06 de Abril de 2008.
25 de Março de 2008. - O Presidente, Eduardo Paulo Mendes de Andrade.
2611107599
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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