Despacho Conjunto 984/2003, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 17.10.2003, Pág. 15651
- Data: 2003-10-17
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Sumário
Determina que os encargos resultantes da execução do projecto "Estudo e projecto de engenharia, execução e fiscalização das obras de reabilitação e ampliação da rede eléctrica do Pólo Industrial de Viana", Luanda, República de Angola, no âmbito do plano de cooperação Portugal-Angola (PAC) para 2003, não poderão, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:
2003 - Euro 1 100 000;
2004 - Euro 538 500.
Aviso
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