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Despacho 19812/2003, de 17 de Outubro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 17.10.2003, Pág. 15649
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Sumário

Altera a redacção do n.º 7.3.1 do capítulo II e o capítulo V do despacho n.º 3816/2003 (2.ª série), de 13 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 2003. (Delegação de competências do director-geral dos Impostos nos subdirectores-gerais)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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