Por decisão de 12 Fevereiro de 2008, nos termos do artigo 7.º do Regulamento dos Cursos não conferentes de Grau da Universidade Autónoma de Lisboa, conjugados com os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do mesmo Regulamento, e nos termos dos artigos 1.º, 5.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, do Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos Curriculares (ECTS) da Universidade, e do Despacho 7287-B/2006 (2.ª Série), Anexo II, de 24 de Março de 2006, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no dia 31 de Março de 2006, no DR, 2.ª série, e no cumprimento da al. d) do n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, o Reitor e o Presidente da Cooperativa de Ensino Universitário aprovaram o curso de Pós-Graduação em Direito, na especialidade de Protecção de Dados Pessoais e Direito à Privacidade, conforme plano de estudos publicado em anexo.
8 de Abril de 2008. - O Reitor da Universidade Autónoma de Lisboa, Justino Mendes de Almeida. - O Presidente da Cooperativa de Ensino Universitário, CRL, Eduardo da Silva Costa.
ANEXO
Curso de Pós-Graduação em Direito, na especialidade de Protecção de Dados Pessoais e Direito à Privacidade
1 - Estabelecimento de Ensino: Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões
2 - Faculdade ou Departamento: Departamento de Direito
3 - Curso: Pós-Graduação em Direito, na Especialidade de Protecção de Dados Pessoais e Direito à Privacidade
4 - Diploma de Pós-Graduado em Direito
5 - Área Científica predominante: Direito
6 - Número de Créditos [ECTS]: 60 (sessenta)
7 - Duração do Curso: 1490 [As horas de trabalho dos pós-graduandos dividem-se em horas teórico-práticas - TP - , em horas de campo e pesquisa - TC - , em horas de seminário - S - e em horas de tutoria - OT].
Pós-Graduação em Direito
Especialidade de Protecção de Dados Pessoais e Direito à Privacidade
1.º Semestre
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
2.º Semestre
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
