Regulamento 9/2003, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 241, de 17.10.2003, Pág. 15646
- Data: 2003-10-17
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Sumário
Estabelece os termos e condições de constituição e funcionamento dos fundos especiais de investimento, aplicando-se subsidiariamente o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário e respectiva regulamentação.
Aviso
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