Alterações às especificações do alvará de loteamento n.º 1/98
Abertura de discussão pública
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência delegada pela Presidente da Câmara, de acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a actual redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, é aberto um período de discussão pública sobre a proposta de alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 1/98 (P.º 4.9.0.5.1), que titula a licença de loteamento do prédio urbano situado em Malhada - Vinha da Sardinha ou Vale de Andeiro, freguesia de S. Lourenço, deste concelho, requerida por Porfírio Pereira Claudino, e consiste na subdivisão do lote n.º 3 em dois novos lotes numerados de 12 e 13, mantendo-se os parâmetros urbanísticos definidos para o lote em causa.
O período de discussão inicia-se no 8.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República e decorrerá nos 15 dias úteis subsequentes.
A proposta para consulta estará patente na Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Câmara, na Rua Acácio Barradas, n.º 27, Edifício Sado, R/C, em Setúbal.
Todos os interessados poderão apresentar, dentro do prazo antes referido, as sua reclamações, observações ou sugestões.
27 de Março de 2008. - O Vereador, com competência delegada na área do urbanismo, André Martins.
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