Aviso 11512/2008, de 14 de Abril
Lista de antiguidade
Aviso 11512/2008
Lista de antiguidade
Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Dec. Lei 100/99 de 31 de Março, alterado pela lei 117/99, de 11 de Agosto torna-se público que a lista de antiguidade dos funcionários deste município se encontra afixada no edifício dos Paços do Concelho de Santa Cruz das Flores e demais locais de trabalho, referente ao ano de 2007.
De acordo com o artigo 96.º do referido diploma, cabe reclamação para o dirigente máximo no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso.
31 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Alberto da Silva Pereira.
2611105678
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1669123.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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